Com base no previsto na Lei nº 10.931/04 (cédula de crédito bancário) assinale a alternativa INCORRETA:
- A)A averbação da emissão da Cédula de Crédito Imobiliário e o registro da garantia do crédito respectivo, quando solicitados simultaneamente, serão considerados como atos distintos para efeito de cobrança de emolumentos.
Incorreta. A alternativa contraria a regra legal ao afirmar cobrança como atos distintos quando os pedidos são simultaneos.
- B)O credor da Cédula de Crédito Imobiliário deverá ser imediatamente intimado de constrição judicial que recaia sobre a garantia real do crédito imobiliário representado por aquele título.
Não e a incorreta. O credor deve ser intimado de constricao judicial incidente sobre a garantia real do crédito imobiliario representado pela CCI.
- C)O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer as condições para o registro e o depósito centralizado de Cédula de Crédito Imobiliário e a obrigatoriedade de depósito da Cédula de Crédito Imobiliário em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de depósito centralizado de ativos financeiros.
Não e a incorreta. O CMN pode disciplinar registro, deposito centralizado e obrigatoriedade de deposito em entidade autorizada pelo Banco Central.
- D)A emissão da Cédula de Crédito Imobiliário sob a forma escritural ocorrerá por meio de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá custodiado em instituição financeira.
Não e a incorreta. A lei admite emissao da CCI em forma escritural conforme instrumento e custodia previstos no regime legal.
Gabarito: A
Na Lei 10.931/2004, a Cedula de Crédito Imobiliario tem regras especificas de emissao, registro, deposito e proteção do credor. Quando a averbação da emissao da CCI e o registro da garantia do crédito respectivo são solicitados simultaneamente, a lei não trata isso como dois atos distintos para cobrança de emolumentos nos termos da alternativa.