A Lei de Notários e Registradores, Lei nº 8935/94 estabelece que o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. Sobre estes serviços, é correto afirmar:
- A)Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, com atendimento ao público de, no mínimo, de oito horas diárias, atendendo a legislação trabalhista.
Incorreta. A Lei 8.935/1994 não fixa atendimento mínimo de oito horas diarias nesse dispositivo; a regra legal usa mínimo diverso e não depende apenas da legislacao trabalhista.
- B)Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos a critério do titular da serventia, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.
Incorreta. Os dias e horarios são estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, não a critério livre do titular.
- C)Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso e a responsabilidade civil independe da criminal.
Correta. Reune a responsabilidade civil por culpa ou dolo, inclusive por substitutos e escreventes autorizados, direito de regresso e independencia da responsabilidade criminal.
- D)Notário ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro, considerados servidores públicos em razão da forma de ingresso na atividade por meio de concurso público.
Incorreta. Notarios e registradores são delegatarios de serviço público em carater privado, não servidores públicos pelo simples ingresso por concurso.
Gabarito: C
Pela Lei 8.935/1994, notarios e registradores exercem delegação privada, não cargo público. A prestação do serviço tem regras fixadas pelo juízo competente e atendimento mínimo legal, enquanto a responsabilidade civil abrange atos próprios e de prepostos autorizados, por dolo ou culpa, com direito de regresso e independencia da responsabilidade criminal.