Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, regulamentados pela Lei nº 8935/94, que disciplina a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e define a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. Sobre estes importantes serviços, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)Em cada sede municipal haverá no mínimo um registrador civil das pessoas naturais.
Certa, pois a Lei 8.935/1994 prevê que em cada sede municipal haverá no mínimo um registrador civil das pessoas naturais.
- B)São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como todas as certidões relacionadas aos referidos atos.
Errada, porque a gratuidade alcança os assentos de nascimento e óbito e a primeira certidão respectiva, não todas as certidões relacionadas.
- C)Existe uma Lei federal que estabelece normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Certa, pois a Lei 10.169/2000 estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos dos atos notariais e registrais.
- D)O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
Certa, porque o ingresso depende de concurso público de provas e títulos, e a vacância da serventia não pode permanecer sem concurso por mais de seis meses.
Gabarito: B
A Lei 8.935/1994 organiza a atividade notarial e de registro como serviço exercido em caráter privado, mas por delegação do Poder Público. Isso significa que o cartório não atua como empresa comum: ele presta serviço público, sob regras legais bem rígidas e fiscalização do Judiciário. É um tema muito cobrado porque mistura delegação, concurso, responsabilidade e gratuidade de alguns atos. Um ponto clássico é a regra de ingresso na atividade: a delegação depende de concurso público de provas e títulos, e a vaga não pode ficar aberta por mais de 6 meses sem concurso de provimento ou remoção. Isso está na Constituição Federal, art. 236, e na Lei 8.935/1994. Outro ponto importante é a gratuidade no registro civil. A lei garante a gratuidade dos assentos de nascimento e de óbito, além da primeira certidão correspondente. O detalhe que derruba muita gente é justamente esse: a gratuidade não alcança todas as certidões ligadas a esses atos, mas apenas a primeira certidão, nos termos da Lei 9.534/1997, que alterou a disciplina da matéria. Por isso, a alternativa B está errada. Ela amplia indevidamente a gratuidade para "todas as certidões" relacionadas ao nascimento e ao óbito, quando a regra legal é bem mais restrita. Em prova, a banca adora esse tipo de generalização perigosa: parece bonita, mas passa do ponto.