Segundo a Lei 6015/73, que dispõe sobre registros públicos, somente são admitidos registros de: I. Escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros; cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo. II. Escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, inclusive quando o reconhecimento se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação. III. Atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do registro de títulos e documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal. IV. Contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma. A sequência correta é:
- A)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Incorreta. Além de I e II não serem ambas corretas, III e IV também integram a lógica do art. 221; a II e a única errada.
- B)Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
Incorreta. A assertiva II está errada, mas a III foi considerada correta pela literalidade do art. 221 cobrada pela banca.
- C)Apenas a assertiva II está incorreta.
Correta. O gabarito oficial marcou apenas a assertiva II como incorreta.
- D)As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Incorreta. A assertiva II não está correta, pois nos atos do SFH havia dispensa de reconhecimento de firma.
Gabarito: C
O art. 221 da LRP enumera os titulos admitidos a registro, como escrituras públicas, cartas de sentença, formais de partilha, atos estrangeiros formalizados e contratos administrativos de regularizacao fundiaria ou habitacional. Na redação cobrada, escritos particulares do SFH dispensavam reconhecimento de firma, por isso a afirmativa que exige o reconhecimento nessa hipótese fica errada.