A pessoa jurídica é uma entidade a quem a lei confere personalidade jurídica para atuar na ordem civil, tendo direitos e obrigações, como uma pessoa natural e possibilita a união de forças para desenvolver determinadas atividades, com ou sem finalidades lucrativas e no Direito brasileiro, a criação da pessoa jurídica segue regras fixadas na legislação, incluindo a publicidade no Registro Civil de Pessoa Jurídica (RCPJ). Sobre RCPJ que é uma das atribuições dos registradores assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Trata-se de um dos requisitos do ato constitutivo, a indicação dos nomes dos fundadores ou instituidores e dos membros da diretoria, provisória ou definitiva, com indicação da nacionalidade, estado civil e profissão de cada um, bem como o nome e residência do apresentante dos exemplares, bem como as condições de extinção da pessoa jurídica e nesse caso o destino do seu patrimônio.
Não e a incorreta. A indicacao de fundadores ou instituidores, diretoria, apresentante, extinção e destino do patrimonio integra o conteúdo exigido pela LRP.
- B)O registro da pessoa jurídica será feito com base em uma via do estatuto, compromisso ou contrato, apresentada em papel ou em meio eletrônico, a requerimento do representante legal da pessoa jurídica, mesmo que o representante legal da pessoa jurídica tenha subscrito o estatuto, compromisso ou contrato.
Incorreta. A redação distorce a regra do requerimento e da subscricao do estatuto, compromisso ou contrato para registro da pessoa jurídica.
- C)O ato constitutivo deverá conter, além de outros requisitos previstos em lei, as condições de extinção da pessoa jurídica e nesse caso o destino do seu patrimônio, bem como se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
Não e a incorreta. Condições de extinção, destino do patrimonio e responsabilidade subsidiaria dos membros são requisitos legais do ato constitutivo.
- D)A denominação, o fundo social, quando houver, os fins e a sede da associação ou fundação, bem como o tempo de sua duração; se é reformável, no tocante à administração, e de que modo; o modo que se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente são alguns dos requisitos do ato constitutivo.
Não e a incorreta. Denominacao, fundo social, fins, sede, duracao, reforma administrativa, administração e representação são requisitos do ato constitutivo.
Gabarito: B
No Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o ato constitutivo deve conter dados essenciais da entidade, administração, representação, responsabilidade dos membros, extinção e destino do patrimonio. O registro se faz a requerimento adequado e com observancia formal da LRP; a banca apontou como incorreta a formulacao que dispensa indevidamente a relação correta entre subscricao e requerimento pelo representante legal.