A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, conforme dispõe a Lei 11.441/07, que alterou alguns dispositivos do Código de Processo Civil. Em relação a esta temática é correto afirmar: I. O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. II. Na escritura pública deverão constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. III. A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. IV. A escritura e demais atos notariais serão gratuitos. A sequência correta é:
- A)As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
A alternativa afirma que as quatro assertivas estão de acordo com a disciplina da separação e do divórcio consensuais por escritura pública. As três primeiras realmente reproduzem o art. 1.124-A do CPC/73, inserido pela Lei 11.441/07, mas a IV extrapola a norma ao tratar a gratuidade como regra geral. A lei só admite gratuidade para quem se declara pobre, sob as penas da lei, de modo que a assertiva IV, nessa redação ampla, fica incorreta.
- B)Apenas a assertiva III está incorreta.
Aqui se sustenta que somente a assertiva III estaria errada, como se I, II e IV estivessem corretas. O enunciado da III está certo porque a escritura independe de homologação judicial e serve como título hábil para o registro civil e o registro de imóveis, nos termos do art. 1.124-A do CPC/73. O equívoco da alternativa está em ignorar que a IV também está errada, pois a gratuidade não é irrestrita, mas condicionada à declaração de pobreza.
- C)Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
A alternativa diz que apenas I, II e III estão corretas, e isso coincide com o texto legal trazido pela Lei 11.441/07. A I exige a assistência de advogado, a II aponta o conteúdo obrigatório da escritura e a III reconhece sua eficácia imediata como título registral, sem homologação judicial. A IV é a única que destoa, porque a lei não torna gratuitos todos os atos notariais, mas apenas os de quem comprovar hipossuficiência nos termos legais.
- D)Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
A letra D afirma que só as assertivas II e IV estariam corretas, mas essa combinação não se sustenta. A II e a III efetivamente correspondem ao regime legal, e a I também é verdadeira ao exigir a presença de advogado comum ou de advogados distintos na lavratura da escritura. Além disso, a IV está mal formulada, porque a gratuidade dos atos notariais não é geral; ela depende da declaração de pobreza, sob as penas da lei.
Gabarito: C
A Lei 11.441/07 abriu a porta para a separação consensual e o divórcio consensual em cartório, desde que não haja filhos menores ou incapazes e sejam respeitados os requisitos legais. A ideia é simples: se o casal já está de acordo, o Estado não precisa mandar todo mundo para o Judiciário só para formalizar o que já foi combinado. Por isso, a escritura pública feita no tabelionato pode encerrar o tema com segurança jurídica e rapidez. A assertiva I está correta porque o tabelião só lavra a escritura se as partes estiverem assistidas por advogado comum ou por advogados distintos. Isso é exigência legal, e a qualificação e a assinatura do advogado devem constar do ato notarial. Aqui não vale improviso: a presença técnica do advogado é obrigatória. A assertiva II também está correta. Na escritura devem constar a descrição e a partilha dos bens comuns, a pensão alimentícia, se houver, e também a definição sobre o nome do cônjuge, seja para voltar ao nome de solteiro, seja para manter o nome de casado. A escritura precisa deixar tudo organizado, sem pendências para depois. A assertiva III igualmente está correta, porque a escritura não depende de homologação judicial e serve como título hábil para registro civil e registro de imóveis, quando necessário. Já a IV está errada: a escritura e os demais atos notariais não são gratuitos por regra. Em regra há emolumentos, salvo hipóteses legais específicas de gratuidade. Por isso, o gabarito é C, já que apenas a IV está incorreta.