A pessoa jurídica é uma entidade que pode ser constituída por um grupo de pessoas ou individualmente, a quem a lei confere personalidade jurídica para atuar na ordem civil, tendo direitos e obrigações, como uma pessoa natural. Historicamente a criação da pessoa jurídica é atribuída à necessidade do homem de se unir a outras pessoas com o intuito de unir forças para desenvolver determinadas atividades, com ou sem finalidades lucrativas. No Direito, a criação da pessoa jurídica segue regras fixadas na legislação pátria, incluindo a publicidade no Registro Civil de Pessoa Jurídica (RCPJ). O registro das sociedades e fundações consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo. Neste sentido, analise as afirmativas e veja quais podem ser consideradas requisitos do ato constitutivo. I. Os nomes dos fundadores ou instituidores e dos membros da diretoria, provisória ou definitiva, com indicação da nacionalidade, estado civil e profissão de cada um, bem como o nome e residência do apresentante dos exemplares, bem como as condições de extinção da pessoa jurídica e nesse caso o destino do seu patrimônio. II. A denominação, o fundo social, quando houver, os fins e a sede da associação ou fundação, bem como o tempo de sua duração. III. Se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à administração, e de que modo; se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais. IV. O modo porque se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.
- A)Somente os itens II e III são requisitos do ato constitutivo.
Incorreta. I e IV também correspondem a requisitos legais, portanto não apenas II e III.
- B)Somente os itens I e IV são requisitos do ato constitutivo
Incorreta. II e III também são requisitos, não somente I e IV.
- C)Nenhuma das alternativas é requisito do ato constitutivo.
Incorreta. Todas as afirmativas reproduzem conteúdos exigidos para o registro do ato constitutivo.
- D)Todas as afirmativas são requisitos do ato constitutivo.
Correta. Todas as afirmativas são requisitos ou indicacoes previstas no art. 120 da Lei 6.015/1973.
Gabarito: D
O art. 120 da Lei de Registros Públicos enumera as indicacoes que devem constar no registro de sociedades, fundacoes e partidos políticos: denominacao, fins, sede, duracao, modo de administração e representação, reforma do ato, responsabilidade subsidiaria dos membros, extinção e destino do patrimonio, além dos dados dos fundadores, instituidores, diretoria e apresentante.