No que se refere a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, estabelecidos no art. 3º da Lei Federal n. 10.169 de 2000, é vedado, EXCETO:
- A)Fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.
Incorreta. Fixar emolumentos em percentual sobre o valor do negócio jurídico e vedação expressa da Lei 10.169/2000.
- B)Instituir taxa, contribuição, acréscimo ou percentual sobre os emolumentos, salvo se destinados a Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização, criados por lei, exclusivamente para as atividades jurisdicionais.
Correta. E a exceção pedida pela questão, pois não reproduz uma vedação direta como as demais alternativas.
- C)Cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos.
Incorreta. Cobrar quantias não previstas nas tabelas de emolumentos e expressamente vedado.
- D)Cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.
Incorreta. Também é vedada a cobrança por ato de retificacao, refazimento ou renovacao causado por erro imputavel ao próprio serviço notarial ou registral.
Gabarito: B
A Lei 10.169/2000 fixa normas gerais para emolumentos notariais e registrais. O art. 3 veda, entre outros pontos, cobrar valores fora da tabela, cobrar por retificacao decorrente de erro do próprio serviço e fixar emolumentos como percentual do negócio jurídico. A alternativa correta em questão de EXCETO e aquela que não corresponde a essas vedacoes expressas ou que indica uma ressalva legalmente admitida.