Sobre o regime jurídico aplicável aos empregados de cartório é correto afirmar: I. A partir da vigência da Constituição Federal de 1988, ficou implicitamente determinado, em seu artigo 236, que os trabalhadores contratados pelos cartórios extrajudiciais, para fins de prestação de serviços, encontram-se sujeitos ao regime jurídico da CLT, pois mantêm vínculo profissional diretamente com o tabelião, e não com o Estado. II. Os Auxiliares e Escreventes de Cartório poderão optar pelo regime jurídico de sua contratação. III. A jurisprudência majoritária da Corte superior é de que os empregados de cartório estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, ainda que contratados em período anterior à vigência da Lei nº 8.935/94. IV. Aos Auxiliares e Escreventes de Cartório aplica-se sempre o Regime Estatutário. A sequência correta é:
- A)Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Correta. I e III estão corretas: o vínculo e com o titular, sob regime da CLT, e a jurisprudencia aplica essa compreensão mesmo a contratacoes anteriores a Lei 8.935/1994.
- B)As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Incorreta. II e IV não estão corretas; não há livre escolha geral do regime e não se aplica sempre o regime estatutario.
- C)Apenas a assertiva II está incorreta.
Incorreta. Não e apenas a assertiva II que está errada, pois IV também está incorreta.
- D)Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
Incorreta. A assertiva IV está errada, e a II também não pode ser tomada como correta no sentido amplo indicado pela alternativa.
Gabarito: A
Os serviços notariais e de registro são exercidos em carater privado por delegação do poder público, conforme o art. 236 da Constituição. Por isso, os empregados contratados pelo titular da serventia mantem vínculo com o delegatario, e a regra e o regime celetista. A jurisprudencia trabalhista reconhece esse regime mesmo para empregados admitidos antes da Lei 8.935/1994, quando a relação se ajusta ao modelo constitucional privado.