Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos, assim estão estabelecidas as diretrizes gerais da prestação dos ditos serviços na Lei dos Cartórios (Lei nº 8.935/94 – Art. 4º). Ainda com base nas diretrizes da citada Lei, assinale a alternativa correta sobre a prestação dos serviços.
- A)É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, devendo os requerentes arcarem como todos os ônus, inclusive os que forem provenientes de solicitação de urgência, além dos emolumentos devidos pelo ato.
Incorreta. A regra citada não correspondia ao texto vigente cobrado em 2021 e ainda desloca onus de forma ampla.
- B)O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.
Incorreta. O gerenciamento administrativo e financeiro e responsabilidade exclusiva do titular, não do Poder Judiciário.
- C)Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.
Correta. Reproduz a regra legal sobre extinção e anexacao quando impossivel prover a titularidade por concurso.
- D)No intuito de cumprir o Princípio da Eficiência, os serviços notariais e de registro poderão ser prestados em diversas localidades, devendo o titular arcar com todas as despesas de funcionamento das sucursais.
Incorreta. A lei veda a prestação em varias localidades por meio de sucursais livremente instaladas.
Gabarito: C
A Lei 8.935/1994 organiza a prestação dos serviços notariais e de registro. O titular responde pelo gerenciamento administrativo e financeiro, cada serviço funciona em local próprio, e não há instalacao livre de sucursais. Quando houver absoluta impossibilidade de prover a titularidade por concurso, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente propora a extinção do serviço e a anexacao das atribuicoes a serviço da mesma natureza mais proximo ou localizado na sede do município ou município contiguo.