Questão comentada de Direito Notarial e Registral

João figura como credor de precatório, formado em razão da condenação do Estado Alfa em sentença judicial transitada em julgado proferida pelo juízo X. Por estar em atraso no cumprimento das obrigações que assumira em contrato de compra e venda celebrado com Pedro, tendo por objeto um veículo automotor, João almejava realizar a cessão do precatório. Para tanto, compareceu perante o tabelião de notas da circunscrição de sua residência e, juntamente com Pedro, explicou as tratativas que vinham sendo feitas para a realização da cessão. Nessa situação, a medida a ser adotada pelo tabelião, a partir de requerimento de João e Pedro, é:

• A)a comunicação ao juízo X, que somente ocorrerá nos três dias subsequentes à assinatura da escritura de cessão;

  Incorreta: a negociação deve ser comunicada imediatamente; a cessão assinada é comunicada em até três dias úteis.

• B)a comunicação, via edital, para que eventuais interessados apresentem sua impugnação à cessão de crédito negociada entre João e Pedro;

  Incorreta: não há publicação editalícia para impugnações.

• C)a consulta ao juízo X, a respeito da existência de eventuais medidas de restrição à cessão de crédito, lavrando a respectiva escritura na sua ausência;

  Incorreta: a lei prevê comunicação da negociação, não consulta condicionante sobre restrições.

• D)a solicitação de autorização ao juízo X para a lavratura da escritura de cessão, resguardados os direitos de outros credores que tenham requerido a penhora do crédito;

  Incorreta: não se exige autorização judicial prévia para lavrar a escritura.

• E)a comunicação ao juízo X, o que tornará ineficaz a cessão para pessoa diversa se, no prazo de 15 dias corridos, contados do recebimento, for lavrada a respectiva escritura pública de cessão de crédito.

  Correta: reproduz a comunicação notarial e o efeito de ineficácia contra terceiros diversos.