Questão comentada de Direito Notarial e Registral

Lucas, interessado em tornar-se oficial de registro, tomou conhecimento de que os notários e oficiais de registro que gozam de independência no exercício de suas atribuições têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é um direito do notário e do registrador:

• A)encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;

  Incorreta. Encaminhar dúvidas ao juízo é atribuição/dever procedimental, não o direito pedido.

• B)exercer a opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia;

  Correta. A opção em desmembramento ou desdobramento é direito legal do delegatário.

• C)fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar;

  Incorreta. Fiscalizar impostos incidentes sobre atos praticados é dever.

• D)dar recibo dos emolumentos percebidos;

  Incorreta. Dar recibo dos emolumentos percebidos é dever.

• E)observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício.

  Incorreta. Observar os emolumentos fixados é dever funcional.