Analise o disposto no Art. 1º da Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências: “Art. 1º. O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, observado o disposto nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.833/2019) I. dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; II. cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; III. proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento”. A referência legal tem por base a teoria:
- A)poliédrica da empresa, em seu aspecto corporativo;
Incorreta. O aspecto corporativo trata da organização interna da empresa, não do foco registral do artigo.
- B)dos atos de comércio;
Incorreta. A lei parte da empresa, não da antiga teoria dos atos de comércio.
- C)da empresa, em uma interpretação econômica;
Incorreta. A interpretação não é meramente econômica.
- D)poliédrica da empresa, em seu aspecto subjetivo;
Correta. O artigo é lido pelo gabarito como expressão do aspecto subjetivo da teoria poliédrica.
- E)da empresa, em uma interpretação funcional.
Incorreta no gabarito definitivo, embora seja leitura doutrinariamente defensável.
Gabarito: D
A Lei nº 8.934/1994 usa a expressão empresas mercantis para organizar o registro dos sujeitos que exercem atividade empresarial e de seus auxiliares. O gabarito privilegia a teoria poliédrica da empresa em seu aspecto subjetivo, embora haja debate doutrinário com a leitura funcional.