Questão comentada de Direito Notarial e Registral

Merrelwelvelsson Sá foi preso por sequestro e tráfico internacional de crianças em operação da Polícia Federal, e condenado definitivamente a 25 anos de prisão. A operação conferiu extrema notoriedade a Merrelwelvelsson. Anos depois, já em regime aberto, o apenado apresenta ao RCPN requerimento de alteração de prenome para chamar-se Marcello Sá, alegando que não consegue se empregar, formar família nem criar vínculos na comunidade. Sustenta que a mudança é fundamental para assegurar seu direito ao esquecimento e à ressocialização, inviabilizados por seu nome inconfundível. O requerimento foi instruído com toda a documentação necessária, inclusive com certidão positiva de execução criminal. O registrador civil deverá:

• A)condicionar o requerimento de alteração de nome a prévia autorização judicial, tendo em vista que o requerente ainda está cumprindo pena;

  Incorreta. O cumprimento de pena não exige autorização judicial prévia para o requerimento administrativo.

• B)acatar o requerimento de alteração de nome, haja vista a inexistência de óbice legal a tanto, procedendo às comunicações aos órgãos pertinentes;

  Correta. Não havendo óbice legal, o registrador deve processar a alteração e comunicar os órgãos competentes.

• C)recusar o requerimento de alteração de nome, tendo em vista que os direitos políticos do condenado permanecem suspensos durante o cumprimento da pena, na forma do Art. 15, III, da Constituição da República;

  Incorreta. Suspensão de direitos políticos não impede, por si só, a alteração de nome civil.

• D)recusar o requerimento de alteração de nome, tendo em vista a inexistência de direito ao esquecimento enquanto não extinta a pena, o que dificultaria sobremaneira o controle social sobre as consequências do crime;

  Incorreta. A inexistência de direito ao esquecimento não cria vedação registral automática.

• E)recusar o requerimento de alteração de nome enquanto subsistirem efeitos da condenação, evitando que a mudança se preste a fraudar a ficha de antecedentes criminais e o controle do cumprimento da pena por Merrelwelvelsson.

  Incorreta. A lei controla fraudes por documentação e comunicações, não por recusa genérica enquanto houver condenação.