Questão comentada de Direito Notarial e Registral

Após a aprovação de determinado projeto de loteamento no Município Alfa, nos termos da Lei nº 6.766/1979, a sociedade empresária XYZ, companhia fechada loteadora, foi informada de que deveria submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado, dentre outros, dos seguintes documentos: I. cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo município, da execução das obras exigidas pela legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, das quadras, dos logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, prorrogáveis por mais quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras; II. certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel; de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de dez anos; de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública; III. histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhados dos respectivos comprovantes. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, é correto afirmar que:

• A)se pode exigir, da loteadora, a apresentação dos documentos II e III, mas não a do documento I;

  Incorreta. O documento I também é exigível.

• B)não se pode exigir, da loteadora, a apresentação dos documentos I, II e III;

  Incorreta. Os três grupos documentais descritos são compatíveis com a exigência legal.

• C)não se pode exigir, da loteadora, a apresentação dos documentos I e III;

  Incorreta. O documento I e o histórico dominial são exigíveis.

• D)não se pode exigir, da loteadora, a apresentação do documento III;

  Incorreta. O histórico dos títulos de propriedade dos últimos 20 anos pode ser exigido.

• E)se pode exigir, da loteadora, a apresentação dos documentos I, II e III.

  Correta. A loteadora deve apresentar os documentos I, II e III.