Questão comentada de Direito Notarial e Registral

Em relação à propriedade marítima, é correto afirmar que:

• A)os atos relativos às promessas, cessões, compra e venda e qualquer outra modalidade de transferência de propriedade de embarcação sujeita a registro serão feitos por escritura pública, lavrada por qualquer tabelião de notas;

  Correta. Reproduz o art. 33 da Lei de Registro da Propriedade Marítima.

• B)o registro de direitos reais e de outros ônus que gravem embarcações brasileiras deverá ser feito na Capitania dos Portos ou em órgão subordinado em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador, sob pena de não valer contra terceiros;

  Incorreta. Direitos reais e ônus sobre embarcação sujeita a registro não são registrados na Capitania para valer contra terceiros.

• C)exceto para embarcações classificadas nas atividades de esporte ou recreio, a aquisição de uma embarcação pode ser feita por meio de sua construção ou por alienação, mas a transmissão de sua propriedade só se consolida pelo registro no Tribunal Marítimo;

  Incorreta. A transmissão não se consolida apenas nesses termos e a exceção não está correta.

• D)toda embarcação brasileira está sujeita a inscrição na Capitania dos Portos, sendo obrigatório, adicionalmente, o registro no Tribunal Marítimo daquelas com arqueação bruta superior a 20, se empregadas na navegação marítima, e daquelas com arqueação bruta superior a 50, se empregadas na navegação interior;

  Incorreta. Os limites de arqueação bruta indicados não correspondem à regra legal atual.

• E)o registro de propriedade de embarcação será deferido a pessoa física residente e domiciliada no país ou a sociedade de nacionalidade brasileira, que seja administrada por brasileiros e cujo capital votante pertença, majoritariamente, a brasileiros.

  Incorreta. A restrição societária e de capital votante foi alterada e não é a regra correta.