Considere os seguintes atos e fatos jurídicos: i) impenhorabilidade do bem de família; ii) legitimidade do agente de garantias para execução e para ações judiciais que envolvam discussões sobre a existência, a validade ou a eficácia do ato jurídico do crédito garantido; e iii) direito de preferência do locatário em adquirir o imóvel locado. Sobre o tema, é correto afirmar que:
- A)a oponibilidade a terceiros depende do registro do título correlato em todas as hipóteses, mas em nenhuma delas terá eficácia constitutiva;
Incorreta. A oponibilidade não depende de registro em todas as hipóteses.
- B)a oponibilidade a terceiros depende do registro do título nas hipóteses ii e iii, ao passo que, na hipótese i, o registro será constitutivo;
Incorreta. O registro não é constitutivo da impenhorabilidade do bem de família legal.
- C)nas hipóteses ii e iii, o registro do título é constitutivo do direito, ao passo que, na hipótese i, o registro apenas tornará o direito oponível a terceiros;
Incorreta. O registro não é constitutivo nas hipóteses II e III.
- D)em nenhuma das hipóteses o registro terá eficácia constitutiva e a oponibilidade do título dependerá de registro apenas nas hipóteses ii e iii;
Incorreta. A legitimidade do agente de garantias não depende de registro como condição de oponibilidade nesses termos.
- E)em nenhuma das hipóteses o registro terá eficácia constitutiva e a oponibilidade do título dependerá de registro apenas na hipótese iii.
Correta. Só a preferência do locatário exige averbação para plena oponibilidade ao terceiro adquirente.
Gabarito: E
A impenhorabilidade legal do bem de família e a legitimidade do agente de garantias não dependem de registro constitutivo. Já o direito de preferência do locatário, para ser exercido contra terceiro adquirente, depende da averbação do contrato de locação na matrícula.