Questão comentada de Direito Notarial e Registral

O Município Alfa, com o objetivo de reduzir os elevados níveis de inadimplência dos contribuintes do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, levou a protesto as respectivas certidões da dívida ativa (CDA). Esse modo de agir gerou grande resistência de associações de contribuintes, que o consideravam manifestamente injurídico em razão do desequilíbrio de forças entre a Fazenda Pública e o contribuinte. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

• A)o protesto somente é admitido caso o processo de execução fiscal esteja suspenso por não terem sido localizados bens do devedor;

  Incorreta. O protesto não depende de execução fiscal suspensa por ausência de bens.

• B)apesar de a Fazenda Pública poder levar a protesto títulos e documentos de dívida, estes não abrangem a CDA, que segue disciplina legal específica;

  Incorreta. A CDA é título/documento de dívida apto ao protesto.

• C)a realização de protesto da CDA configura medida desproporcional e atentatória aos direitos fundamentais do contribuinte, caracterizando sanção política;

  Incorreta. O protesto da CDA foi admitido como meio proporcional de cobrança.

• D)o protesto é primordialmente direcionado aos títulos cambiais, que se distinguem da CDA no plano ôntico, considerando a origem e a finalidade de cada qual;

  Incorreta. O protesto não se restringe a títulos cambiais.

• E)o protesto é meio extrajudicial hábil à cobrança de crédito público instrumentalizado em CDA, o que não é afastado pela não participação do devedor na formação do título.

  Correta. A CDA pode ser protestada para cobrança extrajudicial do crédito público.