Questão comentada de Direito Notarial e Registral

A Resolução CNJ nº 35/2007 disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa. Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução CNJ nº 35/2007, é correto afirmar que:

• A)as escrituras públicas de inventário e partilha, divórcio, declaração de separação de fato e extinção da união estável consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores;

  Correta. A escritura pública é título hábil e independe de homologação judicial.

• B)para a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, divórcio, declaração de separação de fato e extinção de união estável consensuais por via administrativa, aplicam-se as regras de competência do Código de Processo Civil no que se refere à definição do tabelião de notas;

  Incorreta. Não se aplicam regras de competência do CPC para escolher o tabelião de notas.

• C)é facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; embora se vede a desistência, pode ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 90 dias, da via judicial, para promoção da via extrajudicial;

  Incorreta. A via judicial pode ser abandonada ou suspensa conforme a norma, sem essa vedação ampla de desistência.

• D)a gratuidade prevista na norma adjetiva compreende as escrituras de inventário e partilha, não alcançando os atos realizados no contexto do divórcio, da separação de fato e da extinção da união estável consensuais;

  Incorreta. A gratuidade não fica restrita a inventário e partilha nesses termos.

• E)é necessária a presença do advogado, com procuração com poderes especiais, ou do defensor público, na lavratura das escrituras, nelas constando o seu nome e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

  Incorreta. A presença de advogado ou defensor é necessária, mas a procuração com poderes especiais não é exigida sempre como descrito.