Questão comentada de Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei no 6.015/1973, quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvidos o órgão do Ministério Público e os interessados. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:

• A)julgado procedente o pedido, o juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento;

  Correta. O mandado deve indicar com precisão o que será lavrado, restaurado ou retificado.

• B)se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias, e ouvidos, sucessivamente, em cinco dias, os interessados, o órgão do Ministério Público e o oficial registrador, decidirá em dez dias;

  Incorreta. Os prazos e a sequência de manifestações não reproduzem corretamente a LRP.

• C)se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por carta rogatória, ao juiz sob cuja jurisdição estiver o Cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á;

  Incorreta. Cumprimento em outra jurisdição ocorre por carta precatória, não rogatória.

• D)se não houver impugnação ou necessidade de mais provas ou se a impugnação for manifestamente improcedente, o juiz decidirá, de plano, no prazo de dez dias;

  Incorreta. A decisão de plano, quando cabível, segue prazo diverso do indicado.

• E)da decisão do juiz, caberá agravo de instrumento com ambos os efeitos.

  Incorreta. O recurso cabível não é agravo de instrumento com ambos os efeitos.