Questão comentada de Direito Notarial e Registral

No dia 04/08/2023, Darcilena sacou letra de câmbio a seu favor em face de Maynard no valor de R$ 15.000,00, pagável na praça de Estância/SE no dia 27/09/2023. Antes do vencimento, o título foi apresentado ao sacado para aceite, que recusou acatar a ordem de pagamento. Atingido o dia do vencimento, no dia seguinte (28/09/2023), Darcilena apresentou o título a protesto por falta de pagamento. Recebendo o título, o tabelião de protestos verificou, com base na prescrição da Lei nº 9.492/1997, que é:

• A)defeso lavrar e registrar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante;

  Correta. É vedado lavrar e registrar protesto por falta de pagamento de letra de cambio contra o sacado não aceitante.

• B)defeso protocolizar título aceitável vencido quando expirado o prazo legal de apresentação ao aceite;

  Incorreta. O problema não e a simples protocolizacao de titulo vencido após prazo de aceite, mas a impossibilidade de protesto por falta de pagamento contra sacado que recusou o aceite.

• C)possível protocolizar título aceitável quando houver recusa ao aceite do sacado, desde que não haja caducidade quanto ao direito de ação em face deste;

  Incorreta. A recusa ao aceite não autoriza, por si, protesto por falta de pagamento contra o sacado não aceitante.

• D)defeso lavrar e registrar protesto por falta de pagamento quando o portador perdeu seu direito de ação em face do sacado diante da apresentação intempestiva da letra de câmbio a aceite;

  Incorreta. A vedação decorre da ausencia de aceite do sacado, não da perda de direito de ação por apresentacao intempestiva ao aceite nos termos descritos.

• E)possível lavrar e registrar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio não aceita por ser título abstrato; a vedação legal é apenas em relação ao sacado de duplicata, título causal.

  Incorreta. A vedação não se limita a duplicata; a própria Lei 9.492/1997 trata da letra de cambio não aceita.