Questão comentada de Direito Notarial e Registral

O Município Alfa criou, por lei, uma Unidade de Conservação consistente na Área de Proteção Ambiental (APA) Beta. Sabe-se que a legislação de regência determina uma série de restrições que existem quanto ao uso da propriedade dos imóveis localizados dentro da APA Beta. Com o escopo de promover o princípio da publicidade, o Ministério Público requisitou diretamente ao titular do Cartório do Registro de Imóveis que promovesse a averbação de informações referentes às citadas restrições nas matrículas dos imóveis envolvidos. Com base na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o registrador:

• A)não deve atender à requisição ministerial, pois somente o Poder Judiciário pode determinar que se promovam averbações, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional;

  Incorreta. A jurisprudencia do STJ não exige ordem judicial como única via para a averbação de informacoes ambientais de interesse público.

• B)não deve atender à requisição ministerial, pois, além do Poder Judiciário, somente o Executivo pode determinar que se promovam averbações, haja vista que seus atos administrativos ostentam o atributo da autoexecutoriedade;

  Incorreta. A possibilidade não e exclusiva do Executivo nem depende do atributo de autoexecutoriedade de atos administrativos.

• C)não deve atender diretamente à requisição ministerial, pois é imprescindível ou o prévio ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, ou a prévia decisão judicial em procedimento de dúvida a ser suscitada pelo registrador;

  Incorreta. O STJ admite a requisicao direta pelo Ministério Público ao oficial competente, sem previo ajuizamento de ação civil pública ou decisão em duvida.

• D)deve atender à requisição ministerial, pois o regime registral brasileiro se submete ao controle externo do Ministério Público, a quem compete realizar inspeções ordinárias anuais nas serventias extrajudiciais e, caso o titular do cartório do RGI não atenda à requisição, o fato será comunicado à Corregedoria-Geral da Justiça;

  Incorreta. A resposta correta não se baseia em suposto controle externo ordinario do Ministério Público sobre serventias, mas na tese de transparencia ambiental e interesse público registral.

• E)deve atender à requisição ministerial, pois o regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais, e o Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.

  Correta. O regime registral admite averbação facultativa de informacoes ambientais de interesse público, e o Ministério Público pode requisitar diretamente a averbação ao oficial competente.