Dois estudantes de Direito, em discussão sobre a possibilidade de divulgação nominal de vencimentos dos servidores notariais e de registro, chegaram às seguintes conclusões: (I) embora os serviços notariais e de registro sejam realizados em caráter privado por delegação do poder público, não há descaracterização da natureza essencialmente estatal dessas atividades de índole administrativa e destinadas à garantia da publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos; (II) ainda que não sejam servidores públicos, mas particulares atuando em colaboração com o poder público por meio de delegação, os notários e registradores sujeitam-se ao regime jurídico de direito público; (III) as receitas e despesas brutas das serventias extrajudiciais não configuram dados pessoais, como, por exemplo, dados bancários e fiscais. Está(ão) correta(s) a(s) conclusão(ões):
- A)somente II;
Incorreta. A conclusão II está correta, mas não e a única; as conclusoes I e III também refletem o entendimento jurisprudencial sobre a natureza pública e a transparencia das serventias.
- B)somente III;
Incorreta. A conclusão III está correta, mas isoladamente não esgota a resposta, pois I e II também são verdadeiras.
- C)somente I e II;
Incorreta. As conclusoes I e II estão corretas, mas a III também esta: receitas e despesas brutas das serventias extrajudiciais não equivalem a dados pessoais sigilosos.
- D)somente I e III;
Incorreta. As conclusoes I e III estão corretas, mas a II também esta, pois notarios e registradores submetem-se a regime jurídico de direito público.
- E)I, II e III.
Correta. As três conclusoes estão em harmonia com a jurisprudencia: a atividade tem natureza estatal, os delegatarios sujeitam-se a regime de direito público e receitas/despesas brutas das serventias podem ser divulgadas por não configurarem dados pessoais sigilosos.
Gabarito: E
A atividade notarial e registral e exercida em carater privado por delegação, mas conserva natureza pública e estatal, pois deriva do art. 236 da Constituição e presta função administrativa de publicidade, autenticidade, seguranca e eficacia dos atos jurídicos. Por isso, notarios e registradores, embora não sejam servidores públicos, atuam como particulares em colaboracao com o poder público e se submetem a regime de direito público e ampla fiscalizacao. Segundo o STJ, receitas e despesas brutas das serventias não são dados pessoais protegidos como sigilos bancario ou fiscal, podendo haver transparencia.