Questão comentada de Direito Notarial e Registral

A sociedade empresária Alfa obteve empréstimo junto a uma instituição financeira para construir determinado prédio composto por unidades autônomas, o que fez com estrita observância da legislação de regência. A instituição financeira detentora do referido crédito decidiu emitir uma Cédula de Crédito Imobiliário (CCI). À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 10.931/2004, é correto afirmar que a referida emissão:

• A)depende da aquiescência de Alfa, salvo se a dívida estiver vencida;

  Incorreta. A emissao da CCI pelo credor do crédito imobiliario não depende, como regra, de aquiescencia do devedor Alfa.

• B)deve estar acompanhada de garantia, real ou fidejussória, sob a forma escritural ou cartular;

  Incorreta. A CCI pode ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussoria; a garantia não e requisito indispensavel da emissao.

• C)caso assuma caráter fracionário, deve ocorrer de maneira simultânea, de modo que todas as CCIs adquiram eficácia negocial no mesmo momento;

  Incorreta. A lei admite CCI representativa de fracao do crédito, mas não exige que todas as CCIs fracionarias adquiram eficacia negocial simultaneamente nos termos propostos.

• D)caso assuma a forma escritural, pode ocorrer por meio de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá custodiado em instituição financeira;

  Correta. A CCI escritural pode ser emitida por escritura pública ou instrumento particular, que permanece custodiado em instituicao financeira.

• E)uma vez realizada, só admite a negociação da CCI após o seu registro no Registro de Imóveis, se contar com garantia real, ou no Registro de Títulos e Documentos, caso não a tenha.

  Incorreta. A negociacao da CCI não fica condicionada, em termos gerais, a registro previo no Registro de Imóveis ou no RTD conforme haja ou não garantia.