Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins são exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), do qual fazem parte o Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) e as Juntas Comerciais. A respeito desses órgãos e de suas competências, é correto afirmar que:
- A)o Drei, órgão central do Sinrem, tem as funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa na área técnica, e supletiva, na área administrativa;
Correta. O Drei e o órgão central do Sinrem e possui funcoes supervisora, orientadora, coordenadora e normativa na área técnica, além de atuação supletiva na área administrativa.
- B)as Juntas Comerciais exercem as funções executora e administradora dos serviços de registro, subordinando-se, administrativa e tecnicamente, ao Drei;
Incorreta. As Juntas Comerciais executam e administram os serviços de registro, mas não se subordinam administrativamente ao Drei; a subordinacao administrativa e ao governo da unidade federativa.
- C)incumbe ao Drei, dentre outras atribuições, proceder ao assentamento dos usos e práticas empresariais;
Incorreta. O assentamento dos usos e práticas mercantis e atribuicao das Juntas Comerciais, não do Drei.
- D)compete ao diretor-geral do Drei a nomeação para os cargos em comissão de presidente e vice-presidente das Juntas Comerciais dos Estados, escolhidos dentre os vogais do Plenário;
Incorreta. A nomeação da presidencia e vice-presidencia das Juntas estaduais não compete ao diretor-geral do Drei; o Drei exerce coordenacao e normatizacao técnica, não essa nomeação administrativa estadual.
- E)compete às Juntas Comerciais, dentre outras atribuições, estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de empresários individuais e sociedades empresárias de qualquer natureza.
Incorreta. A edicao de normas procedimentais gerais de arquivamento e atribuicao do órgão central, o Drei; as Juntas aplicam e executam o registro no plano local.
Gabarito: A
No Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis, a Lei 8.934/1994 separa as competências do órgão central e das Juntas Comerciais. O Drei exerce supervisao, orientacao, coordenacao e normatizacao técnicas, além de função supletiva administrativa. As Juntas executam e administram o registro, subordinadas tecnicamente ao Drei, mas administrativamente ao governo da respectiva unidade federativa, e a elas cabem atos como o assentamento dos usos e práticas mercantis.