A Lei nº 6.015/1973 dispõe sobre os registros públicos. Assim, nos termos da referida Lei, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I - Os fatos concernentes ao registro civil, que se derem a bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, em campanha, serão imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, aos respectivos Ministérios, a fim de que, através do Ministério das Relações Exteriores, sejam ordenados os assentamentos, notas ou averbações nos livros competentes das circunscrições a que se referirem. II - No registro civil de pessoas naturais serão averbadas as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal. III - Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.
- A)Apenas a assertiva II está correta.
Incorreta. A assertiva II está correta, mas a III também esta; por isso a alternativa fica incompleta.
- B)Todas as assertivas estão corretas.
Incorreta. A assertiva I erra ao mencionar o Ministério das Relações Exteriores no lugar do Ministério da Justica.
- C)Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Correta. Apenas II e III estão corretas: II trata das averbacoes ligadas ao casamento e III reproduz a regra sobre assentos de brasileiros no exterior.
- D)Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Incorreta. A assertiva I está errada e a II está correta, invertendo a combinacao exigida.
Gabarito: C
Na Lei de Registros Públicos, fatos de registro civil ocorridos a bordo de navios ou no exercito em campanha são comunicados aos respectivos ministerios para que, por meio do Ministério da Justica, sejam ordenados os assentamentos, notas ou averbacoes. Também são relevantes as regras de averbacao de sentenças ligadas ao casamento e a autenticidade dos assentos de brasileiros feitos no exterior quando observadas as formalidades consulares.