Questão comentada de Direito Notarial e Registral

Sobre as incorporações imobiliárias, assinale e alternativa INCORRETA.

• A)A existência de ônus fiscais ou reais, salvo os impeditivos de alienação, não impedem o registro, que será feito com as devidas ressalvas, mencionando-se, em todos os documentos, extraídos do registro, a existência e a extensão dos ônus.

  Correta: a existência de ônus fiscais ou reais não impede o registro, salvo os que inviabilizem a alienação, e o registrador faz as ressalvas cabíveis.

• B)O incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vinte) anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros.

  Correta: a Lei 4.591/1964 exige o arquivamento do histórico dos títulos de propriedade do imóvel dos últimos 20 anos, com as certidões dos respectivos registros.

• C)Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são retratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito à adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder.

  Errada: os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão são irretratáveis, não retratáveis, e quando registrados geram direito real oponível a terceiros e possibilitam adjudicação compulsória.

• D)O incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos de ações cíveis e criminais e de ônus relativamente ao imóvel, aos alienantes do terreno e ao incorporador.

  Correta: antes de negociar unidades, o incorporador deve arquivar as certidões negativas exigidas em lei, inclusive de tributos, protestos, ações e ônus relativos ao imóvel e aos envolvidos.