De acordo com a Lei de Registros Públicos, é correto afirmar que:
- A)Registrar-se-á na matrícula a declaração de indisponibilidade de bens, na forma prevista na Lei.
Incorreta. A indisponibilidade de bens e ato de averbação na matricula, não registro em sentido estrito.
- B)O foreiro poderá, nos termos da Lei, averbar a renúncia de seu direito, somente com consentimento do senhorio direto.
Incorreta. A renúncia do foreiro não depende do consentimento do senhorio direto nos termos indicados pela alternativa.
- C)Se, cancelado o registro, subsistirem o título e os direitos dele decorrentes, poderá o credor promover novo registro, o qual produzirá efeitos desde a primeira prenotação.
Incorreta. Cancelado o registro, novo registro eventualmente promovido produz efeitos a partir da nova data, não desde a primeira prenotacao.
- D)É dispensado o “Habite-se” expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.
Correta. Reproduz a regra do art. 247-A da Lei 6.015/1973 sobre dispensa de habite-se para a construcao residencial urbana unifamiliar de baixa renda nas condições legais.
Gabarito: D
O art. 247-A da Lei de Registros Públicos dispensa o habite-se municipal para averbar construcao residencial urbana unifamiliar de um só pavimento, finalizada há mais de cinco anos, em área ocupada predominantemente por populacao de baixa renda. A dispensa também serve para registro ou averbacao decorrente de financiamento a moradia.