Julgue o item que se segue, referente à regularização fundiária de interesse social e ao direito registral imobiliário. Os contratos administrativos assinados com os entes federados, no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social, são passíveis de registro e dispensam o reconhecimento de firma.
- C)Certo
Certo: é hipótese expressa do art. 221 da Lei nº 6.015/1973.
- E)Errado
Errado seria exigir reconhecimento de firma ou negar registro desses contratos.
Gabarito: C
A Lei de Registros Públicos admite o registro de contratos ou termos administrativos assinados com União, estados, municípios ou Distrito Federal em programas de regularização fundiária e habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma.