Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano, na Lei n.º 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbanística, na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na jurisprudência do STJ, no que couber. Em cada loteamento, o município poderá exigir uma reserva de área não edificável destinada aos equipamentos urbanos, à exceção da rede telefônica e do gás canalizado.
- C)Certo
Certo seria se incluísse rede telefônica e gás canalizado entre os equipamentos urbanos.
- E)Errado
Errado: a lei não exclui rede telefônica nem gás canalizado.
Gabarito: E
A Lei de Parcelamento do Solo permite exigir área não edificável destinada a equipamentos urbanos. Esses equipamentos abrangem, entre outros, redes de abastecimento, esgoto, energia, águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado; logo, não há a exceção indicada.