A Lei de Registros Públicos segrega as atividades de registros e de averbações entre os diversos tipos de serventias. No registro civil, são objeto de registro as sentenças que
- A)declararem a filiação legítima.
Errada, porque a declaração de filiação legítima não é o ato apontado pela lei como objeto de registro nessa formulação da questão.
- B)decidirem a nulidade ou anulação do casamento.
Errada, pois a nulidade ou anulação do casamento é típica hipótese de averbação no assento de casamento, e não de registro.
- C)decidirem o restabelecimento da sociedade conjugal.
Errada, porque o restabelecimento da sociedade conjugal também é ato de averbação, já que modifica um estado anteriormente lançado.
- D)deferirem a legitimação adotiva.
Certa, pois a sentença que defere a legitimação adotiva é expressamente sujeita a registro no Registro Civil.
- E)julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento.
Errada, porque a sentença que julga ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento não é tratada aqui como ato de registro.
Gabarito: D
A Lei de Registros Públicos separa bem o que entra como registro e o que vai só para averbação. No Registro Civil das Pessoas Naturais, o registro é usado para fatos e decisões com efeito mais estruturante, enquanto a averbação costuma apenas atualizar a margem do assento anterior, como acontece com nulidade do casamento, separação/restabelecimento da sociedade conjugal e outras alterações posteriores. Aqui, a pegadinha está em lembrar que a sentença que deferir a legitimação adotiva é objeto de registro, e não simples averbação. Isso está de acordo com a lógica da LRP, especialmente no art. 29, que trata dos atos sujeitos a registro no Registro Civil, e com a sistemática do art. 97 e seguintes, que disciplinam as averbações. Em prova, pense assim: se a decisão cria ou consolida um novo estado civil ou situação familiar com maior densidade, a tendência é ser registro. Se ela apenas altera, corrige ou faz cessar algo que já estava lançado, costuma ser averbação. Por isso, a alternativa D está correta: a sentença que defere a legitimação adotiva é um dos casos expressamente sujeitos a registro no Registro Civil. As demais opções descrevem situações que, em regra, são averbadas no assento correspondente.