Caso um oficial de registro exija do cidadão emolumentos que, em conformidade com a Lei n.º 9.534/1997, devam ser gratuitos, será ele punido com
- A)repreensão severa, que será mantida em seus apontamentos por cinco anos.
Incorreta. A lei não preve mera repreensao severa como consequencia especifica para a cobrança indevida de ato gratuito.
- B)suspensão da delegação pelo período de 90 dias.
Incorreta. Suspensão por 90 dias não corresponde a causa legal indicada para descumprimento comprovado da gratuidade da Lei n. 9.534/1997.
- C)extinção da delegação.
Correta. O descumprimento comprovado da gratuidade legal e causa de extinção da delegação, conforme a Lei n. 8.935/1994.
- D)aposentadoria compulsória.
Incorreta. Aposentadoria compulsoria não e a penalidade ou consequencia prevista para essa cobrança indevida.
- E)multa.
Incorreta. A cobrança de emolumentos indevidos por ato gratuito não se resolve apenas com multa na regra cobrada pela questão.
Gabarito: C
A Lei n. 8.935/1994 inclui entre as causas de extinção da delegação o descumprimento comprovado da gratuidade prevista na Lei n. 9.534/1997. Assim, se o oficial cobra emolumentos por ato que a lei determina ser gratuito, a consequencia jurídica indicada pela norma e a extinção da delegação, sem prejuizo de apuracao regular.