Considerando as disposições da Lei n.º 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos) e suas alterações, julgue o item a seguir, relativos à responsabilidade dos oficiais de registro público. A responsabilidade civil dos oficiais de registro público independe da responsabilidade criminal em relação aos delitos por eles cometidos.
- C)Certo
Certo. A responsabilidade civil dos oficiais de registro público independe da responsabilidade criminal pelos delitos que eventualmente tenham cometido.
- E)Errado
Errado. A independencia entre as esferas civil e criminal e reconhecida, de modo que a afirmação do item está correta.
Gabarito: C
A responsabilidade dos oficiais de registro pode ocorrer em esferas distintas. A responsabilidade civil busca reparar prejuizos causados no exercício da atividade, enquanto a responsabilidade criminal apura delitos eventualmente praticados. Uma não depende necessariamente da outra: a apuracao civil pode seguir autonomamente, sem aguardar ou se confundir com a criminal, ressalvadas situacoes em que a decisão penal tenha efeitos vinculantes legais.