Assinale a alternativa INCORRETA. Com relação ao Aquífero Guarani, que abrange os territórios dos quatro países que fundaram o MERCOSUL (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai):
- A)tem as suas águas subterrâneas reguladas de modo uniforme, havendo uma lei única disciplinando sua utilização em todos os países signatários do Acordo sobre o Aquífero Guarani.
Errada, porque não existe lei única e uniforme regulando o Aquífero Guarani em todos os países signatários; o acordo prevê cooperação, mas cada país mantém sua legislação interna.
- B)o Acordo sobre o Aquífero Guarani constitui o único tratado multilateral que se propõe a regular, especificamente, águas subterrâneas transfronteiriças.
Certa, pois o Acordo sobre o Aquífero Guarani é o principal tratado multilateral voltado especificamente a águas subterrâneas transfronteiriças.
- C)a cooperação entre as partes que integram o Acordo sobre o Aquífero Guarani deverá se desenvolver sem prejuízo dos projetos e empreendimentos que decidam executar em seus respectivos territórios, de conformidade com o direito internacional.
Certa, porque a cooperação deve ocorrer sem impedir, em tese, projetos e empreendimentos internos compatíveis com o direito internacional.
- D)é objeto de acordo entre os países do MERCOSUL (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), que se comprometeram a utilizar seus recursos com base em critérios de uso racional e sustentável, respeitando a obrigação de não causar prejuízo sensível às demais partes e ao meio ambiente.
Certa, pois o acordo adota uso racional e sustentável, com dever de não causar prejuízo sensível às demais partes e ao meio ambiente.
- E)se uma das partes do Acordo sobre o Aquífero Guarani considerar que estudos, atividades ou uma obra de outro país possa vir a ocasionar-lhe um prejuízo sensível, poderá solicitar a essa parte que lhe transmita os dados técnicos disponíveis.
Certa, pois o tratado prevê que, havendo risco de prejuízo sensível, a parte interessada pode solicitar dados técnicos disponíveis à outra parte.
Gabarito: A
O Aquífero Guarani é um dos maiores reservatórios de água subterrânea do mundo e envolve Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, justamente os quatro países fundadores do Mercosul. O ponto central aqui é que existe cooperação internacional, mas não existe uma “lei única” valendo de forma uniforme em todos os países para regular o uso das águas subterrâneas. Cada Estado continua com sua legislação interna, e o acordo internacional funciona como moldura de cooperação, prevenção de danos e troca de informações. Em termos de Direito Internacional, o Acordo sobre o Aquífero Guarani segue a lógica clássica do uso razoável e equitativo dos recursos hídricos transfronteiriços, com dever de não causar prejuízo sensível aos demais Estados e ao meio ambiente. Ou seja: ninguém pode agir como se o aquífero fosse um poço particular de quintal. Há coordenação, transparência e prevenção, não unificação legislativa completa. Por isso, a alternativa A está incorreta: ela inventa uma regulação uniforme por uma lei única em todos os países signatários, o que não corresponde ao tratado. Já as demais alternativas reproduzem, em linhas gerais, a lógica do acordo: cooperação sem prejudicar projetos internos compatíveis com o direito internacional, uso sustentável e direito de solicitar dados técnicos quando houver risco de prejuízo sensível. Em prova, sempre desconfie quando o enunciado transformar tratado internacional em lei única, centralizada e homogênea. Em recursos naturais compartilhados, o padrão é cooperação entre soberanias, não apagamento delas.