A respeito da Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal do Conselho da Europa, assinale a alternativa CORRETA:
- A)A Convenção tem por finalidade proteger apenas as pessoas europeias ou estrangeiros residentes na União Europeia no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais.
Errada. A proteção não se limita a europeus ou residentes na União Europeia.
- B)O tratamento de dados deverá ser proporcional à finalidade legítima buscada e refletir, em todas as fases do tratamento, um justo equilíbrio entre todos os interesses envolvidos, públicos ou privados, e os direitos e liberdades em causa.
Certa. Proporcionalidade e justo equilíbrio são exigências centrais do tratamento de dados.
- C)A respeito dos direitos do titular dos dados, é correto afirmar que não poderão ser objeto de uma decisão que o afete significativamente, com base exclusivamente em tratamento automatizado de dados, ainda que os seus pontos de vista sejam tomados em consideração.
Errada. Decisão exclusivamente automatizada pode ser admitida quando houver salvaguardas, como consideração dos pontos de vista.
- D)Os dados pessoais sujeitos a tratamento deverão ser recolhidos para finalidades explícitas ou implícitas, específicas e legítimas, salvo quando necessária inobservância dessa regra por razões de interesse público ou privado.
Errada. As finalidades devem ser explícitas, específicas e legítimas; a alternativa admite finalidades implícitas e exceção ampla.
- E)Não respondida.
Errada. Há alternativa correta.
Gabarito: B
A Convenção 108 modernizada exige que o tratamento de dados seja proporcional à finalidade legítima e reflita equilíbrio justo entre interesses públicos ou privados e direitos e liberdades das pessoas titulares dos dados.