ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- A)O método indireto multilateral do Direito Internacional Privado almeja, entre seus principais objetivos, a obtenção da harmonia internacional, a qual consiste na ausência de decisões contraditórias nos Estados com contato com um determinado fato transnacional.
Certa: o método indireto multilateral busca justamente a harmonia internacional, evitando decisões contraditórias entre Estados com contato com a mesma situação transnacional.
- B)No Brasil, na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional não poderá realizar-se com base em reciprocidade.
Errada: no Brasil, a cooperação jurídica internacional pode sim se basear em reciprocidade quando não houver tratado, conforme a disciplina interna aplicável.
- C)Tendo em vista o objetivo de integração econômica, o “Protocolo de Las Leñas” do Mercosul (Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa) não prevê o óbice da “ordem pública” que serviria para justificar o não cumprimento do pleito cooperacional.
Errada: o Protocolo de Las Leñas não elimina o óbice da ordem pública, que continua existindo como limite ao cumprimento de pedidos de cooperação.
- D)Mesmo que uma intenção diferente se evidencie do tratado, ou seja, estabelecida de outra forma, um tratado obriga cada uma das partes em relação a todo o seu território.
Errada: a regra geral é que o tratado vincula todo o território do Estado-parte, salvo intenção diversa expressa no próprio tratado ou estabelecida de outra forma.
Gabarito: A
O enunciado cobra uma ideia clássica do Direito Internacional Privado: o método indireto multilateral. Nele, o juiz não resolve o conflito de leis apontando logo a lei material aplicável; antes, ele usa uma regra de conexão para descobrir qual ordenamento vai disciplinar a relação com elemento estrangeiro. É uma técnica muito ligada à busca de harmonia internacional, isto é, reduzir decisões incompatíveis entre Estados que tenham contato com o mesmo fato transnacional. A alternativa A está correta porque descreve exatamente esse objetivo. A harmonia internacional, nesse contexto, significa tentar evitar que um mesmo fato seja resolvido de modo radicalmente diferente em países distintos, o que geraria insegurança e “ping-pong” jurídico. A doutrina de Direito Internacional Privado trata isso como uma das funções centrais do método indireto multilateral. As demais alternativas misturam conceitos de cooperação jurídica internacional e tratados. Em matéria de cooperação, a ausência de tratado não impede automaticamente a cooperação por reciprocidade no Brasil, porque há base legal interna para isso. E tratados, em regra, vinculam todo o território do Estado-parte, salvo disposição em sentido diverso no próprio tratado. Ou seja: a questão não está pedindo decoreba solta, mas sim a lógica da técnica de solução de conflitos. Quando você identifica “método indireto multilateral” e “harmonia internacional”, já acende a luz verde para a ideia central da alternativa A.