DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS: I. O controle de convencionalidade de matriz internacional é aquele realizado por órgão internacional, o qual analisa a compatibilidade entre norma ou decisão nacional em face de normas internacionais. II. A proteção diplomática consiste em instituto de Direito Internacional pelo qual o Estado cujo nacional sofreu dano por conduta imputada a outro Estado, considera tal dano como dano próprio e pleiteia reparação ao Estado responsável pelo ato lesivo. III. Os atos do Poder Judiciário não concretizam a responsabilidade internacional do Estado, uma vez que, em face da separação dos poderes, é impossível ao Poder Executivo (ente que representa o Estado nas relações internacionais) interferir nas decisões judiciais. IV. As recomendações desenvolvidas por entidades como o Grupo de Ação Financeira (GAFI) e pelo Grupo de Ação Financeira da América do Sul (GAFISUD) devem ser utilizadas como diretrizes pelos Estados contratantes da Convenção Interamericana contra o Terrorismo (Convenção de Barbados).
- A)I e III.
Errada. O item I é correto, mas o item III e falso porque atos judiciais podem gerar responsabilidade internacional do Estado.
- B)II e III.
Errada. O item II é correto, mas o item III e falso pela imputabilidade internacional de atos de todos os Poderes estatais.
- C)I, II e IV.
Correta. Os itens I, II e IV estão corretos: controle internacional de convencionalidade, proteção diplomatica e uso das diretrizes GAFI/GAFISUD na Convenção de Barbados.
- D)IV.
Errada. O item IV é correto, mas não e o único; os itens I e II também estão corretos.
Gabarito: C
Controle de convencionalidade internacional e o exame feito por órgão internacional sobre compatibilidade de atos nacionais com tratados. Proteção diplomatica permite ao Estado assumir como próprio o dano sofrido por seu nacional e reclamar reparacao. A responsabilidade internacional do Estado pode decorrer de atos de qualquer Poder, inclusive Judiciário. A Convenção Interamericana contra o Terrorismo manda considerar diretrizes de organismos como GAFI e GAFISUD.