Com relação aos tribunais internacionais e ao Direito Internacional do Meio Ambiente, julgue (C ou E) o item a seguir. O Brasil não é signatário da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória da CIJ, também denominada cláusula Raul Fernandes, mas poderá estar sujeito à jurisdição daquele tribunal por força de compromisso assumido em tratado específico ou ao apresentar contestação de mérito em caso contencioso.
- C)Certo
Correto. O item combina corretamente a ausência de aceitação brasileira da cláusula facultativa geral com outras bases possíveis de jurisdição da CIJ.
- E)Errado
Incorreto. Seria errado afirmar que a ausência da cláusula facultativa impede qualquer jurisdição da CIJ sobre o Brasil; o consentimento pode derivar de tratado específico ou da conduta no caso concreto.
Gabarito: C
A jurisdição contenciosa da Corte Internacional de Justiça depende do consentimento do Estado. O Brasil não mantém declaração vigente de aceitação da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória da CIJ, tradicionalmente associada é cláusula Raul Fernandes. Ainda assim, pode consentir na jurisdição por cláusula compromissória em tratado específico, por compromisso especial ou por aceitação no caso concreto, inclusive por atuação processual que configure forum prorogatum.