O território, elemento constitutivo dos estados, conforme plasmado na Convenção de Montevidéu sobre Direitos e Deveres dos Estados, de 1933, é a dimensão física do Estado. Acerca desse tema, julgue (C ou E) o item a seguir. A Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados, da qual o Brasil faz parte, prescreve a manutenção das fronteiras e os regimes fronteiriços estabelecidos em tratados firmados entre o Estado predecessor e o Estado sucessor.
- C)Certo
Correto. O Brasil promulgou a convenção e ela preserva tratados de fronteira e regimes fronteiriços, mantendo a estabilidade das delimitações territoriais.
- E)Errado
Incorreto. A referência é participação brasileira e é preservação de fronteiras/regimes fronteiriços corresponde ao regime convencional aplicável.
Gabarito: C
Na sucessão de Estados em matéria de tratados, vigora forte proteção é estabilidade territorial. A Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 10.214/2020, preserva as fronteiras estabelecidas por tratado e também obrigações e direitos relativos a regimes de fronteira. A regra evita que a sucessão estatal reabra automaticamente disputas territoriais já estabilizadas.