Tendo em vista o estágio atual do direito internacional do mar na sociedade internacional, com o reconhecimento da atuação crescente de organizações e tribunais internacionais, respectivamente, na resolução de problemas globais e de controvérsias internacionais, julgue (C ou E) o item a seguir. No caso nº 21, Opinião Consultiva Request for an Advisory Opinion submitted by the Sub-Regional Fisheries Commission (SRFC) (Request for Advisory Opinion submitted to the Tribunal), o Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM) reconheceu que a União Europeia pode ser responsabilizada (liability), na qualidade de organização internacional e parte da CNUDM, pela violação da legislação pesqueira de um Estado costeiro, ocasionada por navio arvorando pavilhão ou bandeira de um de seus Estados-membros, titular de uma licença de pesca emitida no âmbito de um acordo de acesso à pesca, a depender de o respectivo acordo conter disposições específicas relativas à responsabilidade (liability) por tal violação.
- C)Certo
Correct. The official IADES final key for CACD 2022, morning Type A, Question 33 item 3, marks the statement as true, matching the ITLOS SRFC advisory opinion.
- E)Errado
Incorrect. The statement accurately reflects the advisory opinion: an international organization party to UNCLOS may be liable where the relevant fisheries access agreement allocates responsibility for the violation.
Gabarito: C
In ITLOS Advisory Opinion Case 21, the Tribunal accepted that an international organization that is a party to UNCLOS, such as the European Union, may bear liability in matters within its competence. For fishing access agreements, liability for violations by vessels covered by the agreement can depend on the specific allocation of obligations and liability in that agreement.