Quanto às áreas além dos limites da jurisdição exclusiva dos Estados em suas múltiplas configurações legais, dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir. Conforme o projeto revisado do texto de um acordo referente à utilização sustentável da biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional, de 27 de novembro de 2019, o aproveitamento dos recursos genéticos marinhos da Antártica deve ocorrer em benefício da humanidade como um todo, levando em consideração os interesses e as necessidades dos Estados em desenvolvimento, especialmente aqueles sem litoral e geograficamente desfavorecidos.
- C)Certo
Incorrect. The statement overstates the 2019 BBNJ draft by applying the benefit-of-humanity formula specifically to Antarctic marine genetic resources.
- E)Errado
Correct. The official IADES final key for CACD 2022, morning Type A, Question 30 item 3, marks the statement as false.
Gabarito: E
The BBNJ draft text deals with marine biodiversity of áreas beyond national jurisdiction and benefit-sharing for marine genetic resources in that framework. It did not specifically make Antarctic marine genetic resources a common-heritage asset to be exploited for humanity as a whole. In CACD 2022, IADES treated that Antarctic formulation as an overstatement.