Quanto às áreas além dos limites da jurisdição exclusiva dos Estados em suas múltiplas configurações legais, dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir. De acordo com o Tribunal Internacional do Direito do Mar, com base no disposto no art. 110 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o Estado costeiro tem o direito de exercer o poder de polícia em sua zona econômica exclusiva por meio de navio de guerra, não lhe sendo possível conferir tal poder a outras autoridades estatais.
- C)Certo
Incorrect. The official IADES final key rejects the statement because it wrongly says the coastal state cannot confer the police power on other state authorities.
- E)Errado
Correct. For CACD 2022, morning Type A, Question 30 item 1, IADES marked the item false; the exclusive-warship limitation is too restrictive.
Gabarito: E
A coastal state may enforce its rights in the exclusive economic zone through competent state authorities under its domestic organization. The key error is the exclusivity asserted in the item: enforcement is not confined to warships, and the state may confer policing functions on other authorized public vessels or bodies consistent with UNCLOS.