Considerando o atual quadro regulatório-institucional do Direito Internacional do Mar, bem como os direitos e as obrigações dos Estados, previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), julgue (C ou E) o item a seguir. A CNUDM, ou Convenção de Montego Bay, assinada em 10 de dezembro de 1982, inaugura uma das concepções mais ambiciosas do diálogo e da cooperação internacionais sob os auspícios das Nações Unidas, tendo sido complementada, sobretudo, pelo Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da CNUDM, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994, e pelo Acordo para a Implementação das Disposições da CNUDM sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios, adotado em Nova York, em 4 de agosto de 1995.
- C)Certo
Correta. O item reproduz a informacao aceita no gabarito definitivo: a CNUDM foi assinada em 10/12/1982 e foi complementada especialmente pelos acordos de 1994, sobre a Parte XI, e de 1995, sobre estoques pesqueiros transzonais e altamente migratorios.
- E)Errado
Incorreta. Não há erro no marco temporal nem na identificacao dos dois acordos complementares indicados; por isso o item não deve ser julgado errado.
Gabarito: C
A CNUDM, assinada em Montego Bay em 10/12/1982, estruturou o regime contemporaneo do direito do mar. Seus principais complementos incluem o Acordo de 1994 sobre a implementacao da Parte XI, relativo a Área e seus recursos, e o Acordo de 1995 sobre populacoes de peixes transzonais e altamente migratorios. Esses instrumentos ajustam e operacionalizam pontos relevantes da Convenção sem substituir seu papel central.