As regras previstas na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de acordo com o sistema jurídico constitucional vigente, têm natureza jurídica de normas:
- A)infralegais;
Incorreta: não tem natureza infralegal.
- B)convencionais;
Incorreta: embora seja tratado, no Brasil recebeu status constitucional.
- C)legais;
Incorreta: não é apenas lei ordinária.
- D)supralegais;
Incorreta: tratados de direitos humanos sem rito qualificado podem ser supralegais; este foi qualificado.
- E)constitucionais.
Correta: possui natureza constitucional.
Gabarito: E
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada no Brasil pelo rito do art. 5º, § 3º, da Constituição. Por isso, tem natureza equivalente à emenda constitucional, isto é, status constitucional.