Em 1943, no contexto da Segunda Guerra Mundial, um submarino alemão atacou um barco de pesca no litoral brasileiro. Ao buscarem ressarcimento material e moral contra a República Federativa Alemã, os descendentes de uma das vítimas desse ataque foram confrontados com o argumento de que aquele Estado gozaria de imunidade de jurisdição com relação a esses atos. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, para relativizar a imunidade de jurisdição de um Estado, é necessário que:
- A)um tribunal internacional determine que crimes de guerra foram cometidos;
Incorreta: não se exige prévia decisão de tribunal internacional.
- B)fique comprovada uma violação do direito humano à vida;
Incorreta: a violação à vida isoladamente não basta sem o recorte territorial da tese.
- C)haja uma declaração de renúncia à imunidade pelo próprio Estado;
Incorreta: renúncia expressa não é a única hipótese reconhecida pelo STF.
- D)fique comprovada uma violação aos direitos humanos em território nacional;
Correta: violação de direitos humanos em território nacional afasta a imunidade.
- E)os atos questionados não sejam considerados atos de império.
Incorreta: mesmo atos de império podem perder imunidade nessa hipótese.
Gabarito: D
No Tema 944, o STF fixou que atos ilícitos praticados por Estado estrangeiro em violação a direitos humanos dentro do território nacional não gozam de imunidade de jurisdição. O elemento territorial brasileiro é decisivo na relativização.