Assinale a alternativa correta. Está previsto nas Regras de Tóquio que:
- A)O fracasso de uma medida não privativa de liberdade deve conduzir à imposição de uma medida de prisão.
Incorreta. O fracasso da medida não conduz automaticamente à prisão.
- B)No início da aplicação de uma medida não privativa de liberdade, deve-se explicar ao infrator, verbalmente e por escrito, seus direitos e obrigações.
Correta. As condições, direitos e obrigações devem ser explicados verbalmente e por escrito.
- C)A escolha das medidas não privativas de liberdade deve levar em conta a vontade da vítima.
Incorreta. A escolha da medida considera diversos fatores, não simplesmente a vontade da vítima.
- D)Não podem ser adotadas sanções verbais.
Incorreta. Advertências e respostas verbais podem existir dentro da lógica gradual das medidas.
- E)As medidas não privativas de liberdade não podem ser encerradas antecipadamente.
Incorreta. Medidas não privativas podem ser encerradas antecipadamente quando cabível.
Gabarito: B
As Regras de Tóquio tratam das medidas não privativas de liberdade e exigem que, no início de sua aplicação, o infrator seja informado, oralmente e por escrito, sobre seus direitos, deveres e condições. O descumprimento da medida não leva automaticamente à prisão; devem ser buscadas respostas proporcionais e, quando possível, alternativas menos gravosas.