O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) é responsável pela manutenção da paz e da segurança internacional. Para tanto, dispõe de diversos instrumentos, entre os quais se destacam as sanções que têm sido aplicadas com frequência contra atores não estatais considerados responsáveis por atos de terrorismo que ameaçam a paz e a segurança internacional. Essas sanções são impostas por meio de resoluções do CSNU ou por designações dos comitês de sanções em seu âmbito. Sobre a execução dessas sanções no Brasil, é correto afirmar que:
- A)será necessária, como primeiro passo, a proposição de ação de indisponibilidade de bens pela Advocacia-Geral da União;
Incorreta: não se exige ação inicial da AGU como primeiro passo.
- B)será necessária a realização de procedimento de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça;
Incorreta: não há homologação pelo STJ.
- C)são dotadas de executoriedade imediata as resoluções sancionatórias e as referidas designações;
Correta: resoluções e designações sancionatórias têm executoriedade imediata.
- D)dependerá de condenação judicial por atos de terrorismo, conforme previsto na Lei Antiterrorismo;
Incorreta: não dependem de condenação judicial por terrorismo.
- E)dependerá da publicação das resoluções e das designações no Diário Oficial da União em língua portuguesa.
Incorreta: publicação em português não é condição constitutiva da executoriedade imediata.
Gabarito: C
No Brasil, resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança da ONU e designações de seus comitês de sanções têm executoriedade imediata, conforme a legislação sobre cumprimento de sanções internacionais. Não dependem de homologação pelo STJ ou condenação penal prévia.