Questão comentada de Direito Internacional

Uma empresa brasileira do setor de cosméticos identificou que circulava amplamente na Internet um vídeo em que se afirmava, falsamente, que ela realizava testes bioquímicos em animais de forma cruel. Após ingressar na Justiça, a empresa obteve uma decisão favorável pela retirada desse conteúdo da Internet, mas, mesmo após a execução dessa decisão, o vídeo continuou circulando para internautas de países para onde seus produtos eram exportados. Nesse contexto, é correto afirmar que:

• A)o direito à liberdade de expressão, previsto no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, comporta restrições apenas para a proteção da segurança nacional e da saúde pública;

  Incorreta: a liberdade de expressão admite restrições também para proteção da honra e direitos de terceiros.

• B)essa sentença representará ofensa à soberania de outros países caso tenha efeitos extraterritoriais;

  Incorreta: efeitos extraterritoriais não significam, por si sós, ofensa à soberania estrangeira.

• C)a ordem judicial, para que seja aplicável em outros países, precisará incluir uma análise sobre a legalidade do vídeo de acordo com o ordenamento de cada país;

  Incorreta: não é necessário analisar previamente a legalidade do vídeo em cada país.

• D)a avaliação da ofensa de decisão doméstica à soberania estrangeira não cabe ao judiciário brasileiro;

  Correta: a ofensa abstrata à soberania estrangeira não cabe como limite automático ao Judiciário brasileiro.

• E)as decisões judiciais brasileiras sobre atos na Internet passaram a ter efeitos extraterritoriais após a promulgação do Marco Civil da Internet.

  Incorreta: efeitos extraterritoriais já eram reconhecidos antes do Marco Civil, que os consolidou.