Sobre o Tribunal Penal Internacional – TPI, assinale a afirmativa incorreta.
- A)Suas decisões são obrigatórias e autoaplicáveis.
Incorreta: decisões do TPI não são automaticamente autoaplicáveis internamente sem cooperação estatal.
- B)Seu estatuto prevê a expedição de ordem para entrega de cidadãos ao Tribunal e a pena de prisão perpétua.
Correta quanto ao Estatuto de Roma.
- C)O TPI é orientado pelo princípio da complementariedade, segundo o qual a sua jurisdição é subsidiária às jurisdições nacionais.
Correta: o TPI atua de modo complementar às jurisdições nacionais.
- D)Sua instituição evita a criação de tribunais ad hoc pelo Conselho de Segurança da ONU, garantindo o respeito ao princípio do Juiz Natural.
Correta em sentido institucional: tribunal permanente evita tribunais ad hoc como regra.
- E)A responsabilidade penal internacional deve recair sobre os indivíduos, sendo desconsiderados, pelo Tribunal, cargos, prerrogativas e foros.
Correta: cargos e prerrogativas oficiais não afastam responsabilidade penal internacional.
Gabarito: A
O TPI tem jurisdição complementar e pode expedir pedidos de entrega e aplicar penas previstas no Estatuto de Roma, inclusive prisão perpétua em casos extremos. Suas decisões obrigam os Estados Partes, mas a execução depende de cooperação e procedimentos internos, não sendo simplesmente autoaplicável.