Assinale a alternativa correta. Considere as seguintes Convenções Internacionais: Convenção sobre crimes cibernéticos – Budapeste (Decreto nº 11.491/2023); Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional – Palermo (Decreto nº 5.015/2004); Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção – Mérida (Decreto nº 5.687/2006); Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas – Viena (Decreto nº 154/1991). Preconizam expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica as seguintes Convenções:
- A)Budapeste, Palermo, Mérida e Viena.
Incorreta. Inclui Viena, que não contém a previsão expressa equivalente.
- B)Apenas Palermo, Mérida e Viena.
Incorreta. Omite Budapeste e inclui Viena.
- C)Apenas Budapeste, Palermo e Mérida.
Correta. Budapeste, Palermo e Mérida preveem responsabilidade de pessoas jurídicas.
- D)Apenas Budapeste Mérida e Viena.
Incorreta. Inclui Viena e omite Palermo.
- E)Apenas Palermo e Mérida.
Incorreta. Omite Budapeste, que também prevê responsabilidade de pessoas jurídicas.
Gabarito: C
As Convenções de Budapeste, Palermo e Mérida tratam expressamente da responsabilização de pessoas jurídicas por infrações abrangidas por seus regimes, ainda que permitam aos Estados moldar essa responsabilidade conforme seus princípios jurídicos. A Convenção de Viena sobre entorpecentes não traz, no mesmo modelo, previsão expressa equivalente de responsabilidade penal da pessoa jurídica.